Este é um direito a excluir dados.
Este direito só se aplica sob certas condições listadas pelo RGPD:
- Os dados pessoais não são mais necessários para o propósito para o qual foram coletados ou processados;
- O titular dos dados retira o consentimento em que o tratamento se baseia e não existe outra base legal para o tratamento;
- O titular dos dados se opõe ao processamento (em condições);
- Os dados pessoais foram sujeitos a processamento ilegal;
- Os dados pessoais devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal prevista pelo direito da União ou pela lei do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
- Os dados pessoais foram recolhidos como parte da oferta de serviços da organização da informação referida no artigo 8, parágrafo 1 do RGPD. (consentimento de menores.)
